Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
1.Lei Ordinária nº 30, de 03 de fevereiro de 1998
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO PARA MUNICIPALIZAÇÃO DA GESTÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CUJA FINALIDADE É A DESCENTRALIZAÇÃO DA GESTÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO
- Data
- 3 de fevereiro de 1998
- Número
- 30
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada