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Congresso

Câmara Municipal de Indiaporã (SP)

1.Lei Ordinária nº 30, de 03 de fevereiro de 1998

AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO PARA MUNICIPALIZAÇÃO DA GESTÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CUJA FINALIDADE É A DESCENTRALIZAÇÃO DA GESTÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO

Data
3 de fevereiro de 1998
Número
30
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada