Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
1.Lei Ordinária nº 29, de 02 de fevereiro de 1998
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM ENTIDADES ASSISTENCIAIS DO MUNICÍPIO, OBJETIVANDO A DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COM PRAZO DE VIGÊNCIA A PARTIR DE 07 DE JANEIRO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1998. VISANDO A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
- Data
- 2 de fevereiro de 1998
- Número
- 29
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada