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Congresso

Câmara Municipal de Indiaporã (SP)

1.Lei Ordinária nº 29, de 02 de fevereiro de 1998

AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM ENTIDADES ASSISTENCIAIS DO MUNICÍPIO, OBJETIVANDO A DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COM PRAZO DE VIGÊNCIA A PARTIR DE 07 DE JANEIRO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1998. VISANDO A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Data
2 de fevereiro de 1998
Número
29
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada