Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
1.Lei Ordinária nº 13, de 05 de setembro de 1997
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. INSTITUI O CONSELHO TUTELAR
- Data
- 5 de setembro de 1997
- Número
- 13
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada