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Congresso

Câmara Municipal de Indiaporã (SP)

1.Lei Ordinária nº 13, de 05 de setembro de 1997

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. INSTITUI O CONSELHO TUTELAR

Data
5 de setembro de 1997
Número
13
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada