Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
1.Lei Ordinária nº 12, de 03 de setembro de 1997
QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DE ACORDO COM O QUE DETERMINA O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069/90). CONSELHO TUTELAR
- Data
- 3 de setembro de 1997
- Número
- 12
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada