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Congresso

Câmara Municipal de Indiaporã (SP)

1.Lei Ordinária nº 12, de 03 de setembro de 1997

QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DE ACORDO COM O QUE DETERMINA O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069/90). CONSELHO TUTELAR

Data
3 de setembro de 1997
Número
12
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada