Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
1.Lei Ordinária nº 6, de 20 de maio de 1997
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ANISTIA FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FICA CONCEDIDO ANISTIA FISCAL DE TODOS OS TRIBUTOS MUNICIPAIS QUE RECAÍREM SOBRE O COMÉRCIO DE GRÃOS ÁGUA VERMELHA LTDA - EMAVEL, DE INDIAPORÃ, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS. PRORROGADA AUTOMATICAMENTE POR IGUAL PRAZO, CASO NÃO EXISTA MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA DAS PARTES NO ÚLTIMO ANO DE VENCIMENTO.
- Data
- 20 de maio de 1997
- Número
- 6
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada