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Congresso

Câmara Municipal de Indiaporã (SP)

1.Lei Ordinária nº 6, de 20 de maio de 1997

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ANISTIA FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FICA CONCEDIDO ANISTIA FISCAL DE TODOS OS TRIBUTOS MUNICIPAIS QUE RECAÍREM SOBRE O COMÉRCIO DE GRÃOS ÁGUA VERMELHA LTDA - EMAVEL, DE INDIAPORÃ, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS. PRORROGADA AUTOMATICAMENTE POR IGUAL PRAZO, CASO NÃO EXISTA MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA DAS PARTES NO ÚLTIMO ANO DE VENCIMENTO.

Data
20 de maio de 1997
Número
6
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada