Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
1.Lei Ordinária nº 5, de 22 de abril de 1997
DISPÕE SOBRE ISENSÃO DE IMPOSTOS Á IDOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FICAM ISENTOS DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS NO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ, OS CIDADÃOS COM MAIS DE SESSENTA (60) ANOS DE IDADE, COM RENDA FAMILIAR ATÉ 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS, INDEPENDENTE DE SER APOSENTADO, QUE POSSUA APENAS UM IMÓVEL E QUE SIRVA PARA SUA MORADIA.
- Data
- 22 de abril de 1997
- Número
- 5
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada