Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
1.Lei Ordinária nº 3, de 19 de fevereiro de 1997
DISPÕE SOBRE A ANISTIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AS MULTAS E 50% (CINCOENTA POR CENTO) DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA RELATIVAMENTE DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS NESTE MUNICÍPIO, FICAM ANISTIADOS, SOB A CONDIÇÃO DOS CONTRIBUINTES EM ATRASO, EFETUAR O PAGAMENTO ATÉ 31 DE MAIO DE 1997.
- Data
- 19 de fevereiro de 1997
- Número
- 3
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada