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Congresso

Câmara Municipal de Indiaporã (SP)

1.Lei Ordinária nº 117, de 09 de dezembro de 2004

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPENSAR JUROS DE MORA E MULTAS INCIDENTES SOBRE OS TRIBUTOS VENCIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SERÃO CONCEDIDOS A TODOS OS CONTRIBUINTES QUE PAGAREM SEUS TRIBUTOS À VISTA ATÉ O DIA 28 DE DEZEMBRO DE 2004.

Data
9 de dezembro de 2004
Número
117
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • impostos - dívida ativa - receitas