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Congresso

Câmara Municipal de Indiaporã (SP)

1.Lei Ordinária nº 95, de 04 de dezembro de 2003

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL — COMSEA DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COMPOSTO POR NO MÍNIMO 12 CONSELHEIROS E REUNIR-SE-Á, ORDINARIAMENTE, EM SESSÕES MENSAL

Data
4 de dezembro de 2003
Número
95
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • conselhos