Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
1.Lei Ordinária nº 89, de 18 de setembro de 2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO DE CONVÊNIO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA VIABILIZAR EMPRÉSTIMOS PARA OS SERVIDORES EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ, MEDIANTE AVERBAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO BENEFICIÁRIO DO CRÉDITO. O VALOR DO DESCONTO DA PRESTAÇÃO MENSAL NA FOLHA DE PAGAMENTO, DE QUE TRATA O INCISO II, DO PARÁGRAFO ANTERIOR, NÃO DEVERÁ SER SUPERIOR A 30% (TRINTA POR CENTO) DO TOTAL DOS SALÁRIOS/VENCIMENTOS DO SERVIDOR MUNICIPAL
- Data
- 18 de setembro de 2003
- Número
- 89
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- salários