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Congresso

Câmara Municipal de Indiaporã (SP)

1.Lei Ordinária nº 88, de 27 de agosto de 2003

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS DO PATRIMÔNIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ, COLOCADOS A DISPOSIÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DOAR A ASSOCIAÇÃO ANTI - ALCÓLICA DO MUNICIPIO DE INDIAPORÃ - CNPJ N 02.329.956/0001 - 67 E SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE INDIAPORÃ - CNPJ N 03.207.299/0001 - 48, SEGUNDO A NECESSIDADE DE CADA ENTIDADE, OS BENS MÓVEIS MUNICIPAIS CADASTRADOS NO PATRIMÔNIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ E, COLOCADO À DISPOSIÇÃO DO PODER EXECUTIVO CONFORME OFICIO NÚMERO 018/2003 -CM

Data
27 de agosto de 2003
Número
88
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doação