Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
1.Lei Ordinária nº 88, de 27 de agosto de 2003
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS DO PATRIMÔNIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ, COLOCADOS A DISPOSIÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DOAR A ASSOCIAÇÃO ANTI - ALCÓLICA DO MUNICIPIO DE INDIAPORÃ - CNPJ N 02.329.956/0001 - 67 E SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE INDIAPORÃ - CNPJ N 03.207.299/0001 - 48, SEGUNDO A NECESSIDADE DE CADA ENTIDADE, OS BENS MÓVEIS MUNICIPAIS CADASTRADOS NO PATRIMÔNIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ E, COLOCADO À DISPOSIÇÃO DO PODER EXECUTIVO CONFORME OFICIO NÚMERO 018/2003 -CM
- Data
- 27 de agosto de 2003
- Número
- 88
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- doação