Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
1.Lei Ordinária nº 87, de 28 de julho de 2003
DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS NA DIVIDA ATIVA OU EXECUÇÃO JÁ AJUIZADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OS PEDIDOS DE PARCELAMENTOS PREVISTOS NESTA LEI DEVERÃO SER FORMULADOS PELOS INTERESSADOS JUNTO A LANÇADORIA MUNICIPAL ATÉ O DIA 07 DE AGOSTO DE 2003. PODERÁ SER FEITO EM ATÉ DEZESSETE (17) PAGAMENTOS, DEVIDAMENTE ATUALIZADOS PELO INPC, COM VENCIMENTO DA SEGUNDA PARCELA PREVISTO PARA O DÉCIMO (10°) DIA DO MÊS SUBSEQÜENTE AO DEFERIMENTO DO PEDIDO
- Data
- 28 de julho de 2003
- Número
- 87
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- impostos