Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
PRORROGA CONCESSÃO DE USO DE BEM DOMINIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRORROGAR PELO PRAZO DE 30 (ANOS) A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, REFERENTE A LEI MUNICIPAL N° 693, DE 16 DE ABRIL DE 1996.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
1.Lei Ordinária nº 693, de 16 de abril de 1996FAZ CONCESSÃO DE USO DE BEM DOMINIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CEDER AO USO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE, COM FRENTE PARA À RUA DOMINGOS SIMÕES MARQUES, N 1363. PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS GRATUITAMENTE, PRORROGÁVEL ENQUANTO CONVIER AS PARTES, PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE AGÊNCIA DE CORREIO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.