Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
REVOGA ATO ADMINISTRATIVO QUE SANCIONOU EMENDA N° 07 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ, DE 16 DE SETEMBRO DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. REVOGA A LEI MUNICIPAL 066/2002 DE 17 DE SETEMBRO DE 2002 QUE TRATAVA-SE DA ESTABILIDADE APOS 3 ANOS E DAVA DIREITO AO AFASTAMENTO DO PRESIDENTE DE SINDICATO
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
1.Lei Ordinária nº 66, de 17 de setembro de 2002ALTERA DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O "CAPUT" E PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 71 = SÃO ESTÁVEIS APÓS 3 (TRÊS) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 78 = PRESIDENTE DO SINDICATO DE CATEGORIA, O DIREITO DE AFASTAR-SE DE SUAS FUNÇÕES, DURANTE O TEMPO EM QUE DURAR O MANDATO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.