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Congresso

Câmara Municipal de Indiaporã (SP)

1.Lei Ordinária nº 75, de 13 de dezembro de 2002

DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE DÉBITOS RELATIVOS AO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - IPTU, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FATOS GERADORES OCORRIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2001, DESDE QUE O VALOR DO IMPOSTO SEJA IGUAL OU INFERIOR A R$ 80,00 (OITENTA REAIS), POR SER INFERIOR AO DO RESPECTIVO CUSTO DE COBRANÇA

Data
13 de dezembro de 2002
Número
75
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • impostos