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Congresso

Câmara Municipal de Indiaporã (SP)

1.Lei Ordinária nº 71, de 20 de novembro de 2002

AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL ESPECIFICA, POR DOAÇÃO À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU. "UM IMÓVEL URBANO COM ÁREA DE 50.216,50 METROS QUADRADOS. DOADO ÀS FINALIDADES PREVISTAS NA LEI N. 905 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1975. CDHU IRÁ IMPLANTAR UM CONJUNTO HABITACIONAL NESTE MUNICÍPIO

Data
20 de novembro de 2002
Número
71
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • habitação