Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
1.Lei Ordinária nº 27, de 18 de setembro de 2001
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Á OUTORGAR CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DECORRENTE DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF A ASSOCIAÇÃO CASA DE SAÚDE BENEFICENTE DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PELO PRAZO MÁXIMO DE 05 (CINCO) ANOS. REPASSAR A CONCESSIONÁRIA INTEGRALMENTE OS VALORES PERCEBIDOS DO GOVERNO FEDERAL OU ESTADUAL DECORRENTES DO CONVÊNIO FIRMADO PARA A IMPLANTAÇÃO, GESTÃO E EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
- Data
- 18 de setembro de 2001
- Número
- 27
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- psf - saúde