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Congresso

Câmara Municipal de Indiaporã (SP)

1.Lei Ordinária nº 27, de 18 de setembro de 2001

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Á OUTORGAR CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DECORRENTE DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF A ASSOCIAÇÃO CASA DE SAÚDE BENEFICENTE DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PELO PRAZO MÁXIMO DE 05 (CINCO) ANOS. REPASSAR A CONCESSIONÁRIA INTEGRALMENTE OS VALORES PERCEBIDOS DO GOVERNO FEDERAL OU ESTADUAL DECORRENTES DO CONVÊNIO FIRMADO PARA A IMPLANTAÇÃO, GESTÃO E EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ

Data
18 de setembro de 2001
Número
27
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • psf - saúde