Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
1.Lei Ordinária nº 26, de 18 de setembro de 2001
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À OUTORGAR UMA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. UM TERRENO A ENTIDADE ASSISTENCIAL ASSOCIAÇÃO ANTI-ALCOOLICA DE INDIAPORÃ — CNPJ N° 02.329.956/0001-67, PARA QUE ALI SE INSTALE A SEDE DA REFERIDA ASSOCIAÇÃO. NO PRAZO DE DOZE (12) MESES, A INICIAR AS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE SERÁ PELO PRAZO DE CINQÜENTA (50) ANOS
- Data
- 18 de setembro de 2001
- Número
- 26
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada