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Congresso

Câmara Municipal de Indiaporã (SP)

1.Lei Ordinária nº 26, de 18 de setembro de 2001

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À OUTORGAR UMA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. UM TERRENO A ENTIDADE ASSISTENCIAL ASSOCIAÇÃO ANTI-ALCOOLICA DE INDIAPORÃ — CNPJ N° 02.329.956/0001-67, PARA QUE ALI SE INSTALE A SEDE DA REFERIDA ASSOCIAÇÃO. NO PRAZO DE DOZE (12) MESES, A INICIAR AS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE SERÁ PELO PRAZO DE CINQÜENTA (50) ANOS

Data
18 de setembro de 2001
Número
26
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada