Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAL, ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 651, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PERMUTAR, SEGUNDO AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS COISAS A SEREM PERMUTADAS. COM ÁREA DE 7.26.00 HÁ OU 72.600 M2 ADQUIRIDA ATRAVÉS DA PERMUTA TEM SUA DESTINAÇÃO EXCLUSIVA PARA CONSTRUÇÃO DE ÁREA DE LAZER MUNICIPAL, QUE SERÁ OPORTUNAMENTE CRIADA POR LEI
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
1.Lei Ordinária nº 651, de 21 de fevereiro de 1995DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 628 DE 22 DE SETEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ. PERFAZENDO UMA ÁREA DE 182.404,69 M2