Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 004/2001, QUE PREVÊ O PARCELAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS NA DIVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O ARTIGO 4°, DA LEI MUNICIPAL N° 04/2001, PASSA TER A SEGUINTE REDAÇÃO: ARTIGO 4° - OS PEDIDOS DE PARCELAMENTO PREVISTO NESTA LEI DEVERÃO SER FORMULADOS PELOS INTERESSADOS JUNTO À LANÇADORIA MUNICIPAL, IMPRORROGAVELMENTE, ATÉ O DIA 30 DE MARÇO DE 2001.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
1.Lei Ordinária nº 4, de 02 de fevereiro de 2001DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OS PEDIDOS DE PARCELAMENTOS DEVERÃO SER FORMULADOS ATÉ O DIA 15 DE FEVEREIRO DE 2001. PODERÁ SER FEITO EM ATÉ DEZ (10) PAGAMENTOS, DEVIDAMENTE ATUALIZADOS PELO 1NPC, COM VENCIMENTO DA SEGUNDA PARCELA PREVISTO PARA O DÉCIMO QUINTO (15°) DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO DEFERIMENTO DO PEDIDO