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Congresso

Câmara Municipal de Indiaporã (SP)

1.Lei Ordinária nº 231, de 04 de dezembro de 2007

DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE DÉBITOS RELATIVOS AO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO – IPTU, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OCORRIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2006, CUJO MONTANTE SEJA IGUAL OU INFERIOR A R$ 120,00 (CENTO E VINTE REAIS), POR SER REFERIDA QUANTIA MENOR AO DO RESPECTIVO CUSTO DE COBRANÇA.

Data
4 de dezembro de 2007
Número
231
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • impostos - iptu - receitas