Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 175/2006 DE 20 DE JUNHO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O CAPUT DO ART. 17 DA LEI MUNICIPAL Nº 175/2006 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 17. OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, RESPEITADA A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DE CADA UM, PODERÃO APRESENTAR PROJETOS DE LEI VISANDO REVISÃO DO SISTEMA DE PESSOAL, PARTICULARMENTE DO PLANO DE CARREIRA E SALÁRIOS, INCLUINDO:
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
1.Lei Ordinária nº 175, de 20 de junho de 2006DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO 2007 PARA O MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ-SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.