Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CMAS ÓRGÃO DELIBERATIVO, DE CARÁTER PERMANENTE E ÂMBITO MUNICIPAL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente por consolidação
1.Lei Ordinária nº 214, de 04 de setembro de 2007INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DISPÕE SOBRE O ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA COORDENAÇÃO/GESTÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SOBRE O CRAS - CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.