Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE MÁQUINAS E OPERADORES DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ POR PRODUTORES RURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PERMISSÃO DE USO DESTINAM A PROPICIAR AOS PRODUTORES RURAIS, PREFERENCIALMENTE AOS PEQUENOS E MÉDIOS, O ACESSO A SERVIÇOS MECANIZADOS PARA FINS DE CONSERVAÇÃO DO SOLO, PLANTIO, COLHEITA E OBRAS RURAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ. REQUERIMENTO DA PESSOA INTERESSADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ QUE ENVIARÁ O EXPEDIENTE AO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL PARA PARECER CONCLUSIVO
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
1.Lei Ordinária nº 211, de 16 de agosto de 2007DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE PERMISSÃO DE USO ADMINISTRATIVA DE BENS PÚBLICOS MÓVEIS E SEUS OPERADORES A PRODUTOR RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OPERADORES A FAZENDA DAS PALMEIRAS, DE PROPRIEDADE DO PRODUTOR RURAL VITOR MAURO BERTOLINI, CONFORME PARECER EMITIDO PELO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.