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Congresso

Câmara Municipal de Indiaporã (SP)

1.Lei Ordinária nº 207, de 25 de junho de 2007

DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS NA DIVIDA ATIVA OU EXECUÇÃO JÁ AJUIZADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DEVERÃO SER FORMULADOS PELOS INTERESSADOS JUNTO A LANÇADORIA MUNICIPAL ATÉ O DIA 30 DE JULHO DE 2007, PODENDO, SER PRORROGADO UMA ÚNICA VEZ E PELO PRAZO MÁXIMO DE TRINTA (30) DIAS, ATRAVÉS DE DECRETO DO PODER EXECUTIVO. PODERÁ SER FEITO EM ATÉ DEZOITO (18) PAGAMENTOS, DEVIDAMENTE ATUALIZADOS PELO INPC, COM VENCIMENTO DA SEGUNDA PARCELA PREVISTO PARA O DÉCIMO QUINTO (15º) DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO DEFERIMENTO DO PEDIDO

Data
25 de junho de 2007
Número
207
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • impostos