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Congresso

Câmara Municipal de Indiaporã (SP)

1.Lei Ordinária nº 178, de 18 de outubro de 2006

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DE SOLO URBANO JUNTO AO DISTRITO INDUSTRIAL II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SOMENTE PODERÃO SE INSTALAR JUNTO AO DISTRITO INDUSTRIAL II, EMPRESAS QUE ESTEJAM CLASSIFICADAS NO RAMO DE INDÚSTRIAS CONFORME O GRAU DE RISCO AMBIENTAL, CONFORME AS SEGUINTES CATEGORIAS: CATEGORIA I1 – INDÚSTRIAS VIRTUALMENTE SEM RISCO AMBIENTAL; CATEGORIA I2 – INDÚSTRIAS DE RISCO AMBIENTAL LEVE, TUDO DE ACORDO COM A CLASSIFICAÇÃO ELABORADA PELA CETESB E ADAPTADA PELA CPIA/SMA/COMISSÃO CONSEMA

Data
18 de outubro de 2006
Número
178
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • indústria