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Congresso

Câmara Municipal de Indiaporã (SP)

1.Lei Ordinária nº 170, de 05 de maio de 2006

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ A RECEBER, MEDIANTE CONTRATO ESPECÍFICO, RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO E CONTROLE DA POLUIÇÃO – FECOP. ASSINAR COM O BANCO NOSSA CAIXA S/A, COM INTERVENIÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DA CETESB. CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA FAZER FACE ÀS DESPESAS DESTINADAS À AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA, EM OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 10º DO DECRETO ESTADUAL N.º 46.842, DE 19 DE JUNHO DE 2002

Data
5 de maio de 2006
Número
170
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • crédito adicional especial - meio ambiente - veículos