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Congresso

Câmara Municipal de Indiaporã (SP)

1.Lei Ordinária nº 166, de 02 de fevereiro de 2006

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ A RECEBER RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO, MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO. CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DESTINAR-SE-ÃO A OBRAS CIVIS E OU DE INFRA-ESTRUTURA URBANA NO MUNICÍPIO

Data
2 de fevereiro de 2006
Número
166
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • crédito adicional especial - obras