Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
REVOGA O INCISO II, DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 142/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA PARA PRÉDIO DA POLÍCIA MILITAR
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
1.Lei Ordinária nº 142, de 16 de agosto de 2005AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO À SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA, DO ESTADO DE SÃO PAULO. IMÓVEL , MATRICULADO SOB O Nº20.605, DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE FERNANDÓPOLIS/SP, COM A ÁREA DE 220,00 M² (DUZENTOS E VINTE METROS QUADRADOS), SITUADO NA CIDADE DE INDIAPORÃ. OBJETIVANDO A INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO UNIDADE DA POLICIAL MILITAR DE INDIAPORÃ.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.