Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
1.Lei Ordinária nº 158, de 02 de dezembro de 2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPENSAR JUROS DE MORA E MULTAS INCIDENTES SOBRE OS TRIBUTOS VENCIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. TRIBUTOS VENCIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2004. OS BENEFÍCIOS ACIMA SERÃO CONCEDIDO A TODOS OS CONTRIBUINTES QUE PAGAREM SEUS TRIBUTOS, À VISTA, ATÉ O DIA 30 DE DEZEMBRO DE 2005.
- Data
- 2 de dezembro de 2005
- Número
- 158
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- impostos