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Congresso

Câmara Municipal de Indiaporã (SP)

1.Lei Ordinária nº 158, de 02 de dezembro de 2005

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPENSAR JUROS DE MORA E MULTAS INCIDENTES SOBRE OS TRIBUTOS VENCIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. TRIBUTOS VENCIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2004. OS BENEFÍCIOS ACIMA SERÃO CONCEDIDO A TODOS OS CONTRIBUINTES QUE PAGAREM SEUS TRIBUTOS, À VISTA, ATÉ O DIA 30 DE DEZEMBRO DE 2005.

Data
2 de dezembro de 2005
Número
158
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • impostos