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Congresso

Câmara Municipal de Indiaporã (SP)

1.Lei Ordinária nº 150, de 04 de novembro de 2005

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, OBJETIVANDO A MÚTUA COOPERAÇÃO EM ATIVIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA. NOS MOLDES PREVISTOS NO DECRETO ESTADUAL Nº 48.260, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003. AS DESPESAS ANUAIS DECORRENTES DO PRESENTE CONVÊNIO SÃO ESTIMADAS EM APROXIMADAMENTE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)

Data
4 de novembro de 2005
Número
150
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • convênio - segurança pública