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Congresso

Câmara Municipal de Indiaporã (SP)

1.Lei Ordinária nº 147, de 18 de outubro de 2005

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À OUTORGAR CONCESSÃO GRATUITA DE USO DE DIREITO REAL DE ÁREA AO GRUPO AÇÃO SOLIDÁRIA DE INDIAPORÃ, CNPJ 05.902.921/0001-63, PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) ANOS. UM IMÓVEL – UNIDADE AUTÔNOMA OU CASA Nº 8, COM A ÁREA CONSTRUÍDA DE 85,54. MATRICULADO NO SRI DE FERNANDÓPOLIS/SP, SOB O Nº 21.472.

Data
18 de outubro de 2005
Número
147
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doação - cessão de uso - entidades