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Congresso

Câmara Municipal de Indiaporã (SP)

1.Lei Ordinária nº 133, de 02 de junho de 2005

AUTORIZA CESSÃO DE ACESSO À INTERNET E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OUTORGAR, A TÍTULO PRECÁRIO E POR PRAZO INDETERMINADO A ATÉ TRINTA (30) INTERESSADOS, CESSÃO DE DIREITOS DE ACESSO À INTERNET, VIA RÁDIO, INCLUINDO-SE A PRIMEIRA CONFIGURAÇÃO PARA POSSIBILITAR TAL ACESSO. O INTERESSADO DEVERÁ REQUERER O SEU CADASTRO NA PREFEITURA MUNICIPAL, SOLICITANDO A RESPECTIVA CESSÃO. TARIFA MENSAL CORRESPONDENTE A R$ 35.00 (TRINTA E CINCO REAIS), PARA PESSOAS FÍSICAS E R$70,00

Data
2 de junho de 2005
Número
133
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doação - internet