Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
1.Lei Ordinária nº 122, de 18 de janeiro de 2005
ESTABELECE OS PRINCÍPIOS DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL É COMPOSTO DE 08 (OITO) MEMBROS. O MANDATO DOS CONSELHEIROS É DE 2 (DOIS) ANOS E NÃO SERÁ REMUNERADO. A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL É O ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO, COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL É O INSTRUMENTO DE GESTÃO DE TODOS OS RECURSOS DESTINADOS AO FINANCIAMENTO DAS AÇÕES DE ASSISTÊNCIA
- Data
- 18 de janeiro de 2005
- Número
- 122
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- assistência social - conselhos