Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
1.Lei Ordinária nº 287, de 12 de dezembro de 2008
DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE DÉBITOS RELATIVOS AO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO – IPTU, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FATOS GERADORES OCORRIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2.007, CUJO MONTANTE SEJA IGUAL OU INFERIOR A R$ 120,00 (CENTO E VINTE REAIS), POR SER REFERIDA QUANTIA MENOR AO DO RESPECTIVO CUSTO DE COBRANÇA.
- Data
- 12 de dezembro de 2008
- Número
- 287
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- iptu - impostos