Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N˚ 142, DE 16 DE AGOSTO DE 2005 QUE AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO À SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA, DO ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. DOAÇÃO, SEM QUAISQUER ÔNUS OU DESPESAS PARA A DONATÁRIA, INCLUSIVE AS DECORRENTES DE REGISTROS, CERTIDÕES, TAXAS, IMPOSTOS E EMOLUMENTOS, O IMÓVEL, MATRICULADO SOB O Nº20.605, DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE FERNANDÓPOLIS/SP, COM A ÁREA DE 264,60 M² (DUZENTOS E SESSENTA E QUATRO METROS E SESSENTA CENTÍMETROS QUADRADOS), SITUADO NA CIDADE DE INDIAPORÃ, COMARCA DE FERNANDÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
1.Lei Ordinária nº 142, de 16 de agosto de 2005AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO À SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA, DO ESTADO DE SÃO PAULO. IMÓVEL , MATRICULADO SOB O Nº20.605, DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE FERNANDÓPOLIS/SP, COM A ÁREA DE 220,00 M² (DUZENTOS E VINTE METROS QUADRADOS), SITUADO NA CIDADE DE INDIAPORÃ. OBJETIVANDO A INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO UNIDADE DA POLICIAL MILITAR DE INDIAPORÃ.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.