Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
ALTERA A AFETAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO, DE BEM DE USO COMUM DO POVO PARA BEM DE USO ESPECIAL E AUTORIZA DOAÇÃO DO MESMO A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. LOCALIZADO AO LADO DA AVENIDA DA SAUDADE, ÁREA ESSA DESMEMBRADA DE UMA ÁREA MAIOR OBJETO DA MATRICULA N° 20.605, DO REGISTRO IMOBILIÁRIO DA COMARCA DE FERNANDÓPOLIS – SP, COM UMA ÁREA DE 20.615,00 METROS QUADRADOS. A AFETAÇÃO DESTE IMÓVEL PÚBLICO PARA BEM DE USO ESPECIAL REGULARIZARÁ A SITUAÇÃO FÁTICA EXISTENTE PARA IMPLANTAÇÃO DO DESTACAMENTO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO NELE EDIFICADA.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
1.Lei Ordinária nº 277, de 02 de setembro de 2008ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N˚ 267, DE 03 DE JUNHO DE 2008 QUE ALTERA AFETAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ALTERAR DE BEM DE USO COMUM DO POVO PARA BEM DE USO ESPECIAL A AFETAÇÃO DO IMÓVEL PÚBLICO. LOCALIZADO AO LADO DA AVENIDA DA SAUDADE, ÁREA ESSA COM 264,60 M² (DUZENTOS E SESSENTA E QUATRO METROS E SESSENTA CENTÍMETROS QUADRADOS, DESMEMBRADA DE UMA ÁREA MAIOR OBJETO DA MATRICULA N° 20.605, DO REGISTRO IMOBILIÁRIO DA COMARCA DE FERNANDÓPOLIS – SP, COM 20.615,00 METROS QUADRADOS.”
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.