Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DE SÃO PAULO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE SANEAMENTO E ENERGIA PARA DELEGAÇÃO AO ESTADO DAS COMPETÊNCIAS DE FISCALIZAÇÃO, REGULAÇÃO, INCLUSIVE TARIFÁRIA E ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO E A AUTORIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE TAIS SERVIÇOS PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, POR INTERMÉDIO DE CONTRATO DE PROGRAMA. A VIGÊNCIA DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO SERÁ VINCULADA À VIGÊNCIA DO CONTRATO DE PROGRAMA EXTINGUINDO-SE SOMENTE APÓS O PRÉVIO PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES DEVIDAS À SABESP PELO MUNICÍPIO, NA FORMA PREVISTA NA INCLUSA MINUTA DE CONTRATO DE PROGRAMA, E TERMO DE ENCERRAMENTO DA ATUAL CONCESSÃO, QUE INTEGRAM A PRESENTE
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
1.Lei Ordinária nº 262, de 30 de abril de 2008SUBSTITUI ANEXOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 245/2008 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM A SABESP.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.