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Congresso

Câmara Municipal de Indiaporã (SP)

1.Lei Ordinária nº 353, de 28 de dezembro de 2009

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ A RECEBER, MEDIANTE CONTRATO ESPECÍFICO, RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO E CONTROLE DA POLUIÇÃO – FECOP. DESTINA-SE À AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E EXECUÇÃO DE OBRAS, EM OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 10 DO DECRETO ESTADUAL Nº 46.842, DE 19 DE JUNHO DE 2002.

Data
28 de dezembro de 2009
Número
353
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • convênio - crédito adicional especial