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Congresso

Câmara Municipal de Indiaporã (SP)

1.Lei Ordinária nº 352, de 28 de dezembro de 2009

DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO E ORGANIZAÇÃO NUMÉRICA DE ALUNOS POR SALA DE AULAS E DÁ PROVIDENCIAS CORRELATAS. REDE MUNICIPAL DE ENSINO (INFANTIL E FUNDAMENTAL), DEVERÃO OBEDECER AOS LIMITES DE ALUNOS POR SALA DE AULA. A) ATÉ 12 MESES: 06 ALUNOS B) 01 A 02 ANOS: 08 ALUNOS C) 02 A 03 ANOS: 12 ALUNOS D) 03 A 06 ANOS: 25 ALUNOS POR SALA DE AULA.

Data
28 de dezembro de 2009
Número
352
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • educação - magistério