Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
1.Lei Ordinária nº 349, de 08 de dezembro de 2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPENSAR JUROS DE MORA E MULTAS INCIDENTES SOBRE OS TRIBUTOS VENCIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DISPENSAR A COBRANÇA DE JUROS DE MORA E MULTAS INCIDENTES SOBRE TRIBUTOS VENCIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2008. SERÃO CONCEDIDO A TODOS OS CONTRIBUINTES QUE PAGAREM SEUS TRIBUTOS, À VISTA, ATÉ O DIA 29 DE DEZEMBRO DE 2009.
- Data
- 8 de dezembro de 2009
- Número
- 349
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- impostos - receitas