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Congresso

Câmara Municipal de Indiaporã (SP)

1.Lei Ordinária nº 349, de 08 de dezembro de 2009

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPENSAR JUROS DE MORA E MULTAS INCIDENTES SOBRE OS TRIBUTOS VENCIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DISPENSAR A COBRANÇA DE JUROS DE MORA E MULTAS INCIDENTES SOBRE TRIBUTOS VENCIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2008. SERÃO CONCEDIDO A TODOS OS CONTRIBUINTES QUE PAGAREM SEUS TRIBUTOS, À VISTA, ATÉ O DIA 29 DE DEZEMBRO DE 2009.

Data
8 de dezembro de 2009
Número
349
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • impostos - receitas