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Congresso

Câmara Municipal de Indiaporã (SP)

1.Lei Ordinária nº 336, de 08 de outubro de 2009

REGULAMENTA O SISTEMA INTEGRADO DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS PREVISTOS NO ART. 205 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – SP, PARTICIPARÁ DO SISTEMA INTEGRADO DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS PREVISTO NO ART. 205 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ISOLADAMENTE OU EM CONSÓRCIO COM OUTROS MUNICÍPIOS DA MESMA BACIA OU REGIÃO HIDROGRÁFICA, ASSEGURANDO, PARA TANTO, MEIOS FINANCEIROS E INSTITUCIONAIS.

Data
8 de outubro de 2009
Número
336
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • meio ambiente - consórcios