Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
1.Lei Ordinária nº 333, de 08 de outubro de 2009
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETO DE ARBORIZAÇÃO URBANA NOS NOVOS PARCELAMENTOS DO SOLO. OS NOVOS PARCELAMENTOS DE SOLO, PÚBLICOS OU PRIVADOS, APROVADOS A PARTIR DA DATA DA PROMULGAÇÃO DESTA LEI ESTÃO OBRIGADOS A APRESENTAR PROJETO DE ARBORIZAÇÃO URBANA, CONFORME AS CARACTERÍSTICAS CONSTANTES DA PORTARIA INTERSECRETARIAL Nº 05/SMMA-SIS/02, DE 27 DE JULHO DE 2002
- Data
- 8 de outubro de 2009
- Número
- 333
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- meio ambiente - urbanização - habitação