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Congresso

Câmara Municipal de Indiaporã (SP)

1.Lei Ordinária nº 333, de 08 de outubro de 2009

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETO DE ARBORIZAÇÃO URBANA NOS NOVOS PARCELAMENTOS DO SOLO. OS NOVOS PARCELAMENTOS DE SOLO, PÚBLICOS OU PRIVADOS, APROVADOS A PARTIR DA DATA DA PROMULGAÇÃO DESTA LEI ESTÃO OBRIGADOS A APRESENTAR PROJETO DE ARBORIZAÇÃO URBANA, CONFORME AS CARACTERÍSTICAS CONSTANTES DA PORTARIA INTERSECRETARIAL Nº 05/SMMA-SIS/02, DE 27 DE JULHO DE 2002

Data
8 de outubro de 2009
Número
333
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • meio ambiente - urbanização - habitação