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Congresso

Câmara Municipal de Indiaporã (SP)

1.Lei Ordinária nº 309, de 02 de junho de 2009

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE – CONDEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ORGANISMO COLEGIADO LOCAL, DE CARÁTER CONSULTIVO, DELIBERATIVO, RECURSAL E DE ASSESSORAMENTO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, COM A FINALIDADE PRECÍPUA DE CONTRIBUIR COM A IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA AMBIENTAL E QUESTÕES REFERENTES AO EQUILÍBRIO AMBIENTAL, DESENVOLVIMENTO URBANO E MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DOS MUNÍCIPES.

Data
2 de junho de 2009
Número
309
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • conselhos - meio ambiente