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Congresso

Câmara Municipal de Indiaporã (SP)

1.Lei Ordinária nº 295, de 17 de fevereiro de 2009

AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, PARA MUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL, CICLO I E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
17 de fevereiro de 2009
Número
295
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • educação - convênio