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Congresso

Câmara Municipal de Indiaporã (SP)

1.Lei Ordinária nº 356, de 28 de janeiro de 2010

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ/SP, A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO. DESTINAR-SE-ÃO A EXECUÇÃO DO PEM — PROGRAMA ESPECIAL DE MELHORIAS, OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA, NO (CONJUNTO HABITACIONAL INDIAPORÃ G "SETSUO SAKATA".

Data
28 de janeiro de 2010
Número
356
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • convênio - obras