Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
1.Lei Ordinária nº 651, de 07 de fevereiro de 2014
DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA OU EXECUÇÃO JÁ AJUIZADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OS PEDIDOS DE PARCELAMENTOS DEVERÃO SER FORMULADOS PELOS INTERESSADOS JUNTOU LANÇADORIA MUNICIPAL ATÉ O DIA 14 DE MARÇO DE 2014. O PARCELAMENTO OBJETO DA PRESENTE LEI, PODERÁ SER FEITO EM ATÉ DEZ (10) PAGAMENTOS, DESDE QUE O VALOR DA PARCELA NÃO SEJA INFERIOR A R$50,00 (CINQUENTA REAIS), DEVIDAMENTE ATUALIZADOS PELO INPC, COM VENCIMENTO DA SEGUNDA PARCELA PREVISTO PARA O DÉCIMO QUINTO (15) DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO DEFERIMENTO DO PEDIDO
- Data
- 7 de fevereiro de 2014
- Número
- 651
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- impostos - dívidas