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Changelog Brasil

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Congresso

Câmara Municipal de Indiaporã (SP)

1.Lei Ordinária nº 16, de 10 de julho de 1966

AUTORIZA REQUERER ADMINISTRATIVAMENTE OU JUDICIALMENTE AS RETIFICAÇÕES DE DIVISAS DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ COM AS DIVISAS DE MACEDÔNIA E GUARANI D’OESTE.

Data
10 de julho de 1966
Número
16
Publicação
10 de julho de 1966 · JORNAL
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • jurídico

Observações da casa

INATIVA