Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
1.Lei Ordinária nº 16, de 10 de julho de 1966
AUTORIZA REQUERER ADMINISTRATIVAMENTE OU JUDICIALMENTE AS RETIFICAÇÕES DE DIVISAS DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ COM AS DIVISAS DE MACEDÔNIA E GUARANI D’OESTE.
- Data
- 10 de julho de 1966
- Número
- 16
- Publicação
- 10 de julho de 1966 · JORNAL
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- jurídico
Observações da casa
INATIVA