Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO – LEI Nº 025/70 E INSTITUI NO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP, PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 241 DA LEI 27/70
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
1.Lei Ordinária nº 25, de 10 de dezembro de 1970SUBSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, REVOGANDO A LEI Nº 1/1967.
Suspenso(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 31, de 22 de maio de 2015DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 028, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. QUE INSTITUIU A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP) E ALTEROU O ARTIGO 241 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ ATÉ DECISÃO DEFINITIVA DO PROCESSO Nº 0001327-28.2014.403.6124, EM TRÂMITE NA VARA FEDERAL DE JALES/SP OU EVENTUAL REVOGAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA NO REFERIDO FEITO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.