Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ATIVIDADES SEJAM DIRIGIDAS À SAÚDE, A CULTURA E AO ESPORTE - REVOGA LEI 269/2008
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
1.Lei Ordinária nº 269, de 17 de junho de 2008DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS. CUJAS ATIVIDADES SEJAM DIRIGIDAS À SAÚDE, AO ENSINO, À PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, À AÇÃO SOCIAL, À CULTURA E AO ESPORTE. QUALIFICADAS PELO PODER EXECUTIVO COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, SERÃO SUBMETIDAS AO CONTROLE EXTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, QUE O EXERCERÁ COM O AUXÍLIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, FICANDO O CONTROLE INTERNO A CARGO DO PODER EXECUTIVO. RETROAGINDO SEUS EFEITOS A 02 DE JANEIRO DE 2007
Revogado(a) integralmente pelo(a)
1.Lei Ordinária nº 1.331, de 08 de abril de 2022Dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais, cria o programa municipal de publicização e dá outras providências. Comissão de Qualificação e Monitoramento de Organizações Sociais. Conselho de Administração e Governança Corporativa. Contrato de Gestão. Revoga-se a Lei Complementar Municipal nº 024/2014, de 5 de setembro de 2014.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.